ATA DA SEXTA SESSÃO ESPECIAL DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 13.11.1996

Aos treze dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e seis reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às dezenove horas e trinta minutos, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da presente Sessão Especial destinada a tratar com a comunidade do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 009/96 (Processo nº 2459/96), que institui o II Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município de Porto Alegre. Compuseram a Mesa: o Vereador Isaac Ainhorn, Presidente deste Legislativo, o Vereador Fernando Záchia, 1º Secretário deste Legislativo, o Senhor Newton Burmeister, Secretário do Planejamento Municipal, Representante do Executivo Municipal, o Senhor Edgar do Valle, Representante da Associação Riograndense dos Escritórios de Arquitetura e Engenharia, o Senhor Zalmir Chwartzmann, Representante do SINDUSCON, o Senhor Carlos Alberto Petersen, Representante da Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul e o Senhor Jorge Debiaggi, Representante da Assessoria Técnica constituída para exame do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Isaac Ainhorn que em nome deste Legislativo, iniciou a discussão do II Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município de Porto Alegre, discorrendo sobre os percalços tidos até que este Processo chegasse a esta Casa. Em prosseguimento, foi concedida a palavra ao Senhor Newton Burmeister, que reportou-se ao pronunciamento do Vereador Isaac Ainhorn, explanando sobre sua posição a respeito do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Porto Alegre. Logo após, o Senhor Presidente registrou, como extensão da Mesa, a presença do Senhor Alceu Collares, ex-Governador do Estado. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Carlos Maximiliano Faet, que teceu considerações sobre o pronunciamento do Vereador Isaac Ainhorn, destacando a importância do novo Plano para a organização de nossa cidade. Em continuidade foi concedida a palavra ao Senhor Zalmir Chwartzmann, que relembrou os anos em que empenhou-se para a reavaliação deste Plano. Logo após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Edgar do Valle, que tratou a problemática de encaminhamento no novo Plano Diretor Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Porto Alegre. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Carlos Alberto Petersen, que relembrou anos atrás em que este Legislativo analisou o então Projeto do Primeiro Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Porto Alegre. A seguir, foi concedida a palavra ao Vereador Raul Carrion, que discorreu sobre a importância desta discussão, falando da possibilidade do contraditório. Logo após, o Senhor Edmundo Füller fez uso da palavra tecendo considerações sobre o caráter do Plano em questão. Em prosseguimento, o Senhor Presidente registrou a presença do Vereador João Dib e da futura Vereadora Ana Maria Negroni. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Newton Burmeister que falou de como é importante esclarecer dúvidas e incertezas à respeito deste Plano. Logo após o Senhor Jorge Debiaggi que informou da fase de aprendizado em que se encontram do que consta no Projeto de Lei enviado a esta Câmara. Em Questão de Ordem, o Vereador Antonio Hohlfeldt perguntou ao Senhor Newton Burmeister se seria possível terem a documentação disponível para um prévio conhecimento da mesma, tendo positiva a resposta. Às vinte e uma horas e treze minutos, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos da presente Sessão Especial. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Isaac Ainhorn e Fernando Záchia e secretariados pelo Vereador Fernando Záchia. Do que eu, Fernando Záchia, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após ser distribuída em avulsos e aprovada será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Declaro abertos os trabalhos da 6ª Sessão Especial, da 4ª Sessão Legislativa Ordinária, da 11ª Legislatura.

Convidamos o Secretário Municipal do Planejamento, Newton Burmeister a integrar a Mesa, bem como o Ver. Mário Fraga e o Ver. Fernando Záchia para secretariar os trabalhos.

Esta Sessão destina-se a tratar do Projeto de Lei Complementar nº 09/96 que institui o 2º Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município de Porto Alegre com a comunidade.

Convido, além do representante do Executivo Municipal, Sr. Secretário do Planejamento Municipal, Arquiteto Newton Burmeister, que já se encontra à Mesa, o representante do Instituto dos Arquitetos do Brasil - IAB -; do Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Estado do Rio Grande do Sul; o representante da Associação Rio-grandense dos Escritórios de Arquitetura e Engenharia, o Arq. Edgar do Valle; o Eng. Zalmir Chwartzmann, representando o SINDUSCON; o Arq. Carlos Maximiliano Faet, representando a IAB; o representante da Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul, Eng. Carlos Alberto Petersen e, já integrando a Mesa, o representante da Assessoria Técnica especialmente constituída para exame do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município, Arquiteto Jorge Debiaggi.

Passamos a Presidência dos trabalhos ao 1º Secretário desta Casa Ver. Fernando Záchia.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra.

O SR. ISAAC AINHORN: Prezado Secretário desta Casa, Ver. Fernando Záchia; Prezado Secretário do Planejamento Municipal da Cidade de Porto Alegre Arquiteto Newton Burmeister; representantes de entidades já nominadas.

Gostaríamos, em nome da Presidência desta Casa, da sua Mesa Diretora, do conjunto dos Vereadores que integram este Legislativo, de saudar a presença de todos os Senhores, dando início, com este ato, à abertura de uma ampla discussão com a sociedade porto-alegrense através das suas representações Classistas, das suas representações comunitárias, do processo de discussão do Projeto de Lei do II PDDU e Ambiental do Município de Porto Alegre.

Todos nós sabemos dos percalços que tivemos até aqui para que este Projeto de reavaliação do PDDU da Cidade de Porto Alegre chegasse até esta Casa. Todos que discutem, que trabalham em cima da matéria têm consciência dos prazos que foram sistematicamente alterados e prorrogados em vista da necessidade, no âmbito do Executivo, de continuarmos discutindo, enquanto não havia um posicionamento de linhas comuns em relação ao Projeto de Lei a ser encaminhado a esta Casa. Sabemos que a última reavaliação desse plano ocorreu no ano de 1987. Pretendemos, neste processo de discussão e votação desta matéria, aperfeiçoar a participação popular, a participação da comunidade e a participação dos setores tecnicamente preparados e qualificados para debatermos esse Projeto, tendo a consciência e a visão de que a discussão dessa matéria, nesta Casa, tem e terá a mesma importância que este Legislativo concedeu, no ano de 1990 à discussão da Lei Orgânica da Cidade de Porto Alegre.

Para nós, embora a Lei Orgânica da Cidade se coloque num patamar jurídico hierarquicamente superior a uma Lei Complementar, nós, do ponto de vista do seu conteúdo, do ponto de vista das matérias que focam, sobretudo, esse Projeto de Lei, nós queremos dar a mesma atenção, a mesma ênfase e o mesmo processo de discussão, que tivemos durante o período da discussão do Projeto de Lei Orgânica de Porto Alegre. Para tanto, já abrimos um espaço especial, não só de participação e discussão, mas também da ocupação do espaço físico desta Casa, destinado ao fórum da discussão da matéria a todas as entidades que desejarem participar do processo de discussão. Esta Casa colocou espaços físicos capazes de proporcionar um ambiente de trabalho necessário à discussão dessa matéria de tão grande importância. Igualmente constituímos um corpo técnico de alta qualificação para acompanhar o conjunto desta Casa e os Vereadores do processo de desenvolvimento desse Projeto.

Nesses quase 20 anos de vigência do I Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Porto Alegre, muitas alterações se verificaram, não somente na intensidade da ocupação urbana da Capital, mas também nos próprios conceitos estabelecidos no regramento deste processo. O que, necessariamente, resulta na necessidade da adoção de novas perspectivas com vistas ao desenvolvimento da nossa Cidade.

Durante as quase duas décadas de vigência do I Plano Diretor, diversas alterações foram-lhe sendo acrescidas, com o objetivo da permanente atualização dos seus pressupostos.

Todavia, a dinâmica própria da evolução das necessidades da população - e um Plano Diretor deve sempre estar voltado para as necessidades de quem vive, trabalha e produz na cidade - tem exigido a adoção de novas concepções na ocupação dos espaços urbanos de nossa Capital.

Somem-se a isto, a crescente preocupação que se agrava neste final de século para com a preservação ambiental, aspecto fundamental para a preservação da vida. Matéria igualmente abordada pelo projeto apresentado pelo Executivo Municipal.

Fixados estes pressupostos, cumpre à Câmara Municipal de Porto Alegre, a quem incumbe a ultimação das discussões e aprovação da forma final do novo Plano Diretor, fiel à sua vocação histórica e institucional de ente democrático, representativo da população desta Cidade, abrir espaços para a sociedade organizada com vistas a propiciar o mais amplo debate acerca daquilo que deve constituir o regramento do uso do espaço e proteção ambiental para Porto Alegre, para o início do próximo milênio.

É dentro dessa elevada responsabilidade que se insere a iniciativa desta noite. Através deste ato, pretendemos iniciar uma discussão que não se encerra neste ano, o qual finaliza a trajetória de uma Legislatura, mas que deve, ainda, prosseguir no ano vindouro, com a oitiva de outros setores da sociedade organizada e contar, igualmente, com a contribuição trazida pelo ingresso de novas idéias neste Legislativo, propiciando, assim, o aprimoramento da proposta que resultará na adoção de tão importante legislação para Porto Alegre.

Feitas essas considerações, quero dizer que, dentro desta linha e desses objetivos, já recebemos da Assessoria desta Casa, da Assessoria Especial, encarregada de levar adiante a discussão do Plano Diretor, um cronograma de reuniões com as associações representativas de classe. A proposta é de reuniões nas segundas e quartas-feiras, no horário das 9 às 12 horas, com a presença dos Srs. Vereadores, da assessoria técnica especial e de entidades civis organizadas. Os Senhores receberão o cronograma que prevê, a partir do dia 20 de novembro, a primeira reunião já com a presença da UAMPA, da FRACAB, do Conselho de Cidadãos Honorários, da CUT , da FASE, da Força Sindical, da COP, do Conselho Municipal de Saúde, do Orçamento Participativo. No dia 25 de novembro, estarão presentes a Sociedade de Economia, a FIERGS, a FEDERASUL, e assim sistematicamente até o mês de dezembro do corrente ano.

Esse é o passo inicial que propomos como desenvolvimento dos trabalhos que têm início na noite de hoje.

Acreditamos que, a partir da valorização que os Vereadores procuraram dar nas suas iniciativas, nas discussões que estão sendo estabelecidas, no processo de discussão de um colegiado, de um corpo próprio constituído da Mesa Diretora da Casa com as Lideranças dos diversos partidos políticos que são os responsáveis maiores pela organização desse primeiro encontro e desse cronograma que daremos continuidade, a partir da semana que vem, com as diversas reuniões, ouvindo entidades interessadas em se manifestar e discutir o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano da Cidade de Porto Alegre.

No ano que vem pretendemos dar a continuidade com a responsabilidade temporal de que não podemos atropelas a discussão, mas temos a consciência de que não podemos ficar indefinidamente discutindo essa matéria. Não podemos estabelecer uma data definitiva do encerramento das discussões e do processo de votação, até porque, no dia 1º de janeiro, assume um novo conjunto de Vereadores que em parte renovam a representação dos Vereadores e a representação partidária da Casa. Caberá aos novos Vereadores, às Lideranças e à nova Mesa Diretora dar continuidade ao trabalho que passamos a desenvolver neste momento e que teve como antecedente reuniões já realizadas e a constituição de um colegiado formado pela Mesa Diretora, pelas Lideranças desta Casa e que são responsáveis por essa proposta instalada a partir de agora na Câmara Municipal de Porto Alegre. Acreditamos que esta Casa, a exemplo do que aconteceu no ano de 1979, é o fórum mais adequado para esse processo de discussão com a sociedade, e é o que passamos a fazer a partir deste momento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Estabelecemos uma disposição inicial nas intervenções que ocorrerão na noite de hoje. As pessoas que aqui estão presentes, todas, de uma forma ou de outra, acompanhando o processo de discussão do Plano Diretor, já conhecem, em exposições, as suas grandes linhas e propostas. Por essa razão não formulamos o convite, porque esse trabalho já foi feito de ouvido para o próprio Secretário do Planejamento. Todas as vezes que o Secretário entender conveniente, intervir dentro do processo de discussão, poderá fazê-lo pela sua condução técnica do processo, durante todo esse período que esteve à frente da Secretaria Municipal do Planejamento, para suas intervenções e manifestações.

Informo que o Secretário Municipal do Planejamento Newton Burmeister terá, inicialmente, 10 minutos para a sua intervenção inicial, seguindo-se as intervenções do IAB, através do Arquiteto Maximiliano Faet; do Engenheiro Zalmir Chwartzmann, do SINDUSCON; do Arquiteto Edgar do Valle, pela AREA e, por último, a do Engenheiro Carlos Alberto Petersen, que falará em nome da Sociedade de Engenharia.

Estabelecemos um prazo inicial de 10minutos. Posteriormente, concederemos a palavra, por ordem de inscrições, aos Vereadores que desejarem se manifestar. Esse é o roteiro da primeira reunião de trabalho.

Informamos que cada entidade terá a sua oportunidade, no transcorrer do desenvolvimento dos trabalhos dessas diversas sessões, num cronograma já organizado pela Assessoria Especial para se manifestarem.

O SR. NEWTON BURMEISTER: (Saúda os componentes da Mesa.) A oportunidade que enseja essa reunião configura uma outra fase dos procedimentos que nós nesse processo de reavaliação do Plano Diretor passamos a vivenciar. Cabe, num momento como este, fazermos uma retrospectiva do processo que eu acho fundamental para dar a dimensão do envolvimento preconizado pelo processo do Cidade Constituinte de envolver a sociedade e seus interlocutores mais variados na organização, na avaliação desse processo.

Temos, como referência fundamental, o projeto Porto Alegre mais, Cidade Constituinte, que no ano de 1993 configurou-se, a partir dos grupos de trabalhos que se reuniram na Usina do Gasômetro para discutir a Cidade e ser os elementos preliminares para que nós configurássemos todos os procedimentos que daí se sucederam, tendo como ponto culminante o 1º Congresso da Cidade onde se listaram ali diretrizes para a Cidade. Entre as diretrizes, várias situações setoriais foram abordadas e uma delas dava conta de que o ordenamento territorial da cidade configurada pelo Plano Diretor vigente deixava de responder muitas das questões que a sociedade e a cidade, pelo seu desenvolvimento requeria.

Essas situações foram abordadas num processo, no ano de 1994, interno, da Secretaria do Planejamento, através dos grupos de trabalhos internos que configuraram extensos e substantivo material relativamente àquelas intervenções que, inevitavelmente, se dariam e que abordariam questões importantes da organização da Cidade. Neste processo tivemos a oportunidade de trabalhar a concepção da divisão da Cidade em regiões de planejamento. Começaram a trabalhar e reconfiguraram o sistema de planejamento de gestão. No que diz respeito à organização da Cidade, a avaliação e o adensamento urbano, circulação e transporte, policentralidade e zoneamento de uso, dispositivos de controle e patrimônio ambiental, natural e cultural, e um grupo de trabalho que configurou uma importante e decisiva situação para a Cidade, em suma, para uma política habitacional, dentro desses padrões se desenvolveram trabalhos aprofundados dentro da Secretaria do Planejamento com as assessorias, com complementações, com várias circunstâncias que dão a esses trabalhos uma qualidade técnica, sem dúvida.

No ano de 1995 iniciamos o processo de discussão com os interlocutores já configurados através da ordenação geral do Projeto Cidade Constituinte que envolve vários segmentos da sociedade: sociais, políticos e econômicos, numa representatividade expressiva e que, num processo de desdobramento, tendo por base o Orçamento Participativo, fizemos reuniões regionais levando as comunidades à concepção, à extroversão do que seja uma Planejamento Urbano na Cidade, recebendo deles contribuições relativas a esse procedimento, tendo em vista a situação de novidade que esse processo de desenvolvimento da comunidade apresentava e apresenta nesta matéria de discussão do Plano Diretor.

No ano de 1996, avançamos sobre esses processos, naturalmente, contigenciados com todos os limites e reconfigurações necessárias em termos dos prazos. Eu concordo que nós não devemos ter pressa nesses processos relativamente a sua determinação e definição. No dia 25 de setembro de 1996, entregamos à Câmara Municipal o Projeto para a fase que agora se inicia, importantíssima, mas não menos importantes são os processos que ainda continuamos a fazer na aplicação das condições do Sistema de Planejamento, já estão reunindo com as comunidades nas regiões do planejamento, onde estivemos nesses últimos vinte dias e tivemos oportunidade de nos reunir com as comunidades, tendo uma média de presença da ordem de 75 pessoas por reunião. Isso já deu uma participação e uma presença nas questões de envolvimento do Plano Diretor de mais de 600 pessoas, uma característica que se desenvolve e continuará se desenvolvendo nesta questão de Planejamento de Gestão.

Quero dizer que, na Secretaria de Planejamento, estamos com as nossas informações e disponibilidades para completar, complementar, estudar e confirmar situações com absoluta convicção de que produzimos no período um importante instrumento para o debate da Cidade.

Acho que há necessidade, em alguns momentos, de se causar desequilíbrios relativamente a situações que aparentemente se configuram como estáveis. Uma Cidade como Porto Alegre que teve nos últimos 30 anos um crescimento vigoroso, passando de uma população de 600 mil habitantes para uma população de um milhão e trezentos mil habitantes, tendo dobrado a sua estrutura urbana nos últimos 20 anos e que coincide exatamente com o momento e o processo desta relação, não pode ter para um produto que nunca acaba, uma legislação que não tenha a capacidade de adequar-se. E esse desafio não é do Executivo só, ele é da sociedade, ele é a repercussão da Cidade sobre os seus horizontes. São as modificações vigorosas dos equipamentos urbanos, das relações que a Cidade estabelece. Se em 1960, nós tínhamos 22 mil e quinhentos veículos, 36 anos depois nós temos 600 mil veículos sobre um território que se multiplicou cinco vezes. De uma situação de organização urbana se caracterizou por uma multiplicação de 26 vezes só neste setor. Isto para dar algumas pinceladas ao desafio urbano. Então, quando nós estamos nesta Casa, trazendo uma proposta, que foi configurada com todo critério, com todo o envolvimento e com toda a seriedade técnica e política, temos a expectativa de que esta proposta e esta resposta, que agora se inicia, mantenha esta relação e toda esta qualificação que aqui, hoje, nós buscamos encontrar e dela participar como elementos ativos e agentes fortes de presença neste processo. Era isso, Sr. Presidente, que eu gostaria, neste momento, de manifestar ao Plenário e aos Senhores da Mesa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Quero registrar a presença, neste fórum de discussão do Plano Diretor da Cidade, do ex-Prefeito e ex-Governador Alceu Collares, que muito honra e enriquece este Plenário, convidando-o a integrar a Mesa dos Trabalhos.

O Dr. Faet está com a palavra.

O SR. CARLOS FAET: (Saúda os presentes.) O Ver. Isaac Ainhorn foi extremamente feliz em equiparar a importância da vida da Cidade à lei que rege o seu desenvolvimento urbano, a Lei Orgânica do Município, que regula as relações jurídicas e legislativas e tem, em norma, em seu conteúdo, alguns itens que servem, de alicerce para a própria lei de desenvolvimento urbano.

Quando iniciava-se esse processo de discussão, imaginei que para nós seria uma grande felicidade se a Lei do Plano Diretor pudesse ser objeto de discussão política no momento das eleições; deveria ser o foco da discussão política das eleições, porque se traria para o debate político dos partidos, dos representantes do povo e do próprio Executivo as questões fundamentais que irão reger a vida dos cidadãos. Pessoalmente, tive a felicidade de, nesta Casa, defender a primeira legislação urbanística de Porto Alegre - entre 1940 e 1959. Como funcionário da Prefeitura, assisti atentamente à elaboração e aprovação do I Plano de Desenvolvimento Urbano e tenho, na condição de dirigente do Instituto dos Arquitetos Brasileiros, através de uma comissão permanente que o Instituto possui para discutir as questões de urbanismo e habitação, acompanhado e participado “pari passu” dos trabalhos que se têm desenvolvido no Executivo e que culminaram na apresentação desse Projeto de Lei.

Toda a ação pressupõe um conceito anterior - há, atrás de uma ação, uma intenção sempre. O I Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano visava - como este também visa - atingir objetivos que trouxessem benefícios à população; que trouxessem uma melhor qualidade de vida à população. Aqueles que acompanharam o desenvolvimento de Porto Alegre nesses últimos 30 anos, em que esta Cidade tem sido mais ou menos regida pela legislação existente e que tem sofrido o impacto de uma realidade a que o País submete seus centros urbanos, podem perceber que a nossa Cidade ganhou uma qualidade de vida invulgar. Essa qualidade de vida é o fruto, no meu entender, do cuidado com que tanto o Legislativo como o Executivo têm tratado das questões mais importantes dos cidadãos naquilo que podem atingir, naquilo que podem influir. Existem questões que pressionam as cidades que fogem à alçada e à competência do Município, às vezes do próprio Estado e do próprio País. As nossas cidades estão submetidas a processos que são, às vezes, processos em nível do planeta todo, de todo mundo. Esse processo de globalização da economia é um processo onde nem sempre as políticas econômicas são as mais adequadas aos nossos países. As políticas econômicas intrincadas inexoravelmente com as políticas sociais moldam, às vezes, a face de uma cidade.

Entre a intenção do espaço construído e a realidade do espaço construído há uma diferença muito grande. Basta que se lembre dos assentamentos clandestinos, das habitações informais, das subabitações e das não-habitações, para se ter uma idéia de que entre o desejo e a realidade há uma distância muito grande.

Nesse sentido, me parece que, limitados dessa forma, precisamos encontrar formulações que permitam a Cidade, ganhando qualidade de vida, ampliar essa qualidade de vida à, se possível, totalidade da sua população.

As recentes administrações municipais, especialmente as da Administração Popular - e digo sem nenhum constrangimento - têm conseguido êxito em relação a isso, invulgares, no meu entender. Por outro lado, creio que a proposta que ora se coloca à decisão desta Casa contém algumas propostas preocupantes.

Também sem nenhum constrangimento ouso atribuir a esse Plano uma liberalidade que, talvez, ponha em risco a qualidade de vida desta Cidade, a sua economicidade, a possibilidade de um controle sobre a relação habitante/custo/moradia, custo/habitat. Acredito que os debates que vão acontecer aqui hão de colocar, especificamente, no momento oportuno, alguns desses problemas a que me refiro. A qualidade de vida que nós possuímos hoje em Porto Alegre decorre de termos proporcionado, aos nossos habitantes, - ainda que não de forma perfeita -, total acesso a uma infra-estrutura razoável de transporte, de salubridade, fornecimento de água, coleta de esgotos, cuidado com o sítio no que diz respeito à sua drenagem e ao respeito ao meio-ambiente, que são partes integrantes da relação do habitante com o seu espaço físico.

Se nós não estabelecermos instrumentos capazes de priorizar a ocupação do território do Município, no sentido de manter densidades compatíveis com uma administração econômica dentro desses espaços, estaremos voltando a 1950.

Eu me atrevo a dizer, também, que o grande inimigo do planejamento urbano, o grande inimigo daqueles que constróem a Cidade, é a especulação imobiliária. Eu tenho sempre reproduzido uma figura, dizendo que não é aquele que constrói que interessa à especulação.

O plano vigente, de uma certa forma, através de dispositivos que foram adotados, conseguiu regular o valor da terra em função daquilo que nela pode ser construído. A terra urbana de Porto Alegre foi traduzida em valores que têm a ver com o que nela pode ser construído. Eu temos que uma alteração muito grande nesses valores possa favorecer, possa satisfazer os apetites da especulação imobiliária. Por outro lado, aqueles que já lidaram com isso, como o Engenheiro Schneider, sabem perfeitamente dos custos de levar os serviços públicos a uma determinada zona densa atravessando um vazio urbano. De longa data Porto Alegre tem um exemplo que, felizmente, está sendo resolvido através de ingentes esforços feitos pela Administração, que é a Vila Restinga. A Vila Restinga foi um sonho que precisou de muito esforço para poder ser viabilizado. Creio que a forma como vai - se priorizar a ocupação dos territórios da Cidade de Porto Alegre, não permitindo que se estenda a urbanização a áreas das cidades adjacentes mais próximas sem que estejam totalmente construídas, de acordo com a sua capacidade, em função dos serviços públicos, fará com que estejamos estendendo, aos confins do Município, a possibilidade de uma urbanização extremamente onerosa. Creio que também o respeito ao maio ambiente precisa ser, no nosso entender, discutido com mais detalhes, não vejo por que estender a zona urbanizada, com tudo aquilo que ela leva de poluição, às áreas que não têm esse tipo de problemas. Esses dois pontos, no meu entender, são importantes. Existem questões que dizem respeito à paisagem na Cidade, que são importantes também, mas, no meu entender, são de segunda ordem. Durante muito tempo a Cidade de Porto Alegre mostrava, como paisagem construída, as empenas cegas ou as áreas de serviço dos prédios construídos. Através desses quase 30 anos como dirigente urbano, a Cidade mudou de paisagem construída. Salvo que eu esteja extremamente enganado, parece-me que a proposta que ora se apresenta vai voltar a mostrar uma cidade de empenas cegas predominando no seu visual. Não creio que isso seja coerente com a idéia de se recuperar e se favorecer a paisagem do Guaíba, em detrimento da paisagem construída nas suas margens.

Acredito que, ao longo desse programa de discussões que ora se inicia, nós tenhamos possibilidade de discutir com mais detalhes estas questões, com a participação, inclusive, dos colegas, tanto daqueles que são responsáveis pelas propostas feitas como daqueles que têm opiniões que devem ser consideradas, desde os técnicos, os Srs. Vereadores e os cidadãos em geral.

Esta iniciativa da Câmara de Vereadores é exemplar. Oxalá ela atinja os objetivos a que se propõe! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Sr. Zalmir Chwartzmann está com a palavra.

O SR. ZALMIR CHWARTZMANN: Sr. Presidente dos trabalhos Ver. Fernando Záchia; Sr. Governador Dr. Alceu Collares; demais componentes da Mesa; Senhoras e Senhores. Ouvindo as pessoas que me antecederam, passaram-me dois sentimentos: primeiro, sentimento de alegria ao ver um trabalho da importância desse trabalho que hoje se discute na reavaliação do novo Plano Diretor da Cidade.

Sr. Presidente tenho incessantemente batalhado, desde 1984, no sentido da reavaliação dessa proposta, com o testemunho do então Prefeito Dr. Alceu Collares, com todas as dificuldades, com todos os tropeços, com todos os problemas. Em 1987, uma pequena reavaliação e, de lá para cá, quase nada se fez em relação ao assunto, a não ser muita conversa e pouca ação. Portanto, sinto-me feliz por ter participado desse processo e acho que existe uma pessoa que deve ter ressaltado o seu trabalho, que é o Secretário do Planejamento, que teve, de fato, uma missão quase que impossível na condução desse processo difícil, complicado, onde os mais legítimos e diferentes interesses foram colocados em jogo e onde, com uma habilidade ímpar, ele conseguiu conduzir o processo, com atraso ou sem atraso, para que chegasse a esta Casa para ser discutido. Acho que tiveram fundamental importância também, todas as entidades de classe, todas as entidades da sociedade, das ONGs que participaram de todas as discussões e, evidentemente, os técnicos da Prefeitura que, em última análise, foram aqueles que materializaram essa proposta.

Por outro lado, um sentimento de frustração muito grande: após pelo menos dois anos e meio de intensas discussões, verdadeiras maratonas de reuniões, disputas terríveis, disputas acaloradas, todas elas que objetivando a busca de uma proposta e de um modelo de consenso, a frustração fica por conta do resultado, que é o produto final que acabou chegando nesta Casa. Eu tive a oportunidade de dizer isso ao Secretário do Planejamento. Particularmente, acho que talvez não existisse uma hipótese, mas, de fato, termos todas as entidades trabalhando nesse processo durante todo esse período, termos feito acordos a partir das discussões e termos entregue a missão de confeccionar esta proposta aos técnicos das Secretarias sem que tivéssemos tempo de analisar esse Projeto antes que ele viesse para esta Casa, foi um erro político que talvez não tenhamos condições de recuperar. Não tivemos, como regra, nenhuma das entidades, a oportunidade de tomar conhecimento do Projeto integral, a não ser depois de haver sido entregue a esta Casa.

As justificativas até existem, ou seja, tempo, pressão, não se teve a oportunidade, não houve tempo de se fazer uma discussão. Lamentavelmente, acho que foi cometido um erro político sério e espero que aqui possamos recuperar as questões trazidas por mim. Gostaria de enunciar alguns ítens que pessoas de várias entidades já analisaram, não com profundidade, pois o tempo não permitiu, algumas afirmações, alguns erros que se mantiveram em relação à Lei atual. A Lei aqui apresentada continua extremamente complexa. Uma das cláusulas da nossa discussão inicial foi de era necessário que a Lei fosse simples, clara e objetiva, para que qualquer cidadão pudesse ler e entender aquilo que estava escrito. Não é isto que está na proposta que veio para esta Casa.

A ingerência do sistema de planejamento sobre os projetos das empresas construtoras talvez seja muito maior do que já o é na Lei atual. A frase maldita, que durante esses últimos 18 anos nós pedimos que fosse retirada, a critério do sistema de planejamento, continua com uma ferocidade cada vez maior na proposta que aqui está sendo apresentada. O próprio sistema de planejamento, da nossa avaliação, se outorga poderes muitas vezes superiores ao próprio poder da Câmara Municipal no sentido de legislar em relação às questões aqui trazidas. O engessamento das atividades na nossa Cidade continua igual, sendo essa uma das questões que mais foram discutidas, onde se propunha que deveria haver uma simplificação, como foi combinado e proposto pelos técnicos da Secretaria de que as atividades seriam regidas pela idéia do incômodo, ou seja, atividade que incomoda não pode estar em um determinado local. Na hora em que foi apresentado o Projeto se reverteu toda a proposta e a questão continua exatamente igual à que está colocada nesta lei. E por aí andamos.

Por último, os próprios dispositivos de controle das edificações que é aquilo que interessa especificamente àqueles que produzem a cidade pela qual as riquezas da cidade se materializam, a meu juízo ou a nosso juízo, também, não atenderam aquilo ao qual se combinou, se ajustou e se pensou.

A aplicação da Lei do Solo Criado, cuja base tem origem na venda de índices na época do Prefeito Alceu Collares, foi deixada de lado, quando, na verdade, se dizia, uma das questões primeiras, a Cidade precisa ser compacta, e, para tal, é necessário que se consiga aproveitar a infra-estrutura desta Cidade em que já foi investido o dinheiro da sociedade. A forma como aqui está estabelecida não contemplará a idéia, ainda que os recursos, que seriam advindos da venda dos índices de construção, obrigatoriamente, seriam aplicados em habitação popular, em obras para a sociedade, à parte da sociedade menos favorecida.

Portanto, penso que temos um grande trabalho pela frente. Esta Casa com a sabedoria, com a experiência, com a competência que tem, entenderá a questão não do ponto de vista técnico, mas do ponto de vista político e social, e, certamente, conseguirá, entendendo todas as questões que de outras entidades, outras pessoas que aqui virão, fazer com que aquela idéia que se tinha de uma Cidade boa, de uma Cidade socialmente justa, mas também de uma Cidade economicamente viável, seja o produto final da lei que venha a ser votada, e o espero o mais breve possível. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o representante da Associação Riograndense de Escritório de Arquitetura e Engenharia, Arquiteto Edgar do Valle.

O SR. EDGAR DO VALLE: Sr. Presidente, Sr. Governador, Secretário, demais membros da Mesa, Senhora e Senhores

Eu tenho o encargo, aqui, de representar os escritórios de arquitetura que são os trabalhadores braçais da aplicação de área do Plano Diretor. Talvez eu não seja a pessoa mais indicada para me manifestar aqui, em função de que meu instrumento de expressão é o instrumento gráfico. O instrumento oral é de grande dificuldade para mim. Mas se eu tenho essa deficiência, por outro lado eu me acho altamente credenciado a me manifestar aqui, porque tenho trinta anos de atividade profissional como projetista de arquitetura e tenho trinta anos de pauladas no lombo da PM, entenda-se PM Prefeitura Municipal. Considero pauladas, quando a Prefeitura tranca um projeto por vários vias, porque faltam alguns milímetros no degrau da escadaria; considero paulada, quando um processo leva três dias para tramitar de um Setor para outro, dentro da própria Prefeitura; considero paulada, quando um projeto é encaminhado para outra Secretaria e essa Secretaria não sabe o que pedir e começa a inventar certidões e outros artifícios para justificar a sua atuação dentro do exame do processo.

Eu não preciso me estender muito sobre a problemática de aprovação de um projeto na Prefeitura Municipal hoje. Isso é uma questão de consenso; todos os escritórios de arquitetura sentem na carne isso. A Prefeitura reconhece essa situação que não é propriamente culpa de ninguém, isoladamente, mas é uma situação que foi-se criando, paulatinamente, no decorrer dos anos, em função do acúmulo de leis, de atas, de resoluções, de decretos, numa parafernália fantástica que hoje embaraça o profissional que entre com o projeto na prefeitura e embaraça ainda mais o profissional que precisa examinar esse processo na prefeitura, porque a legislação é tão confusa atualmente que ninguém mais se entende.

Então, o arquiteto, na sua atividade profissional, quando erra, passa por incompetente; em compensação, o arquiteto da prefeitura quando erra no exame de um projeto, corre o risco de ser fichado de corrupto. Na situação real do dia, o arquiteto que entra com um projeto sofre para passar cada etapa do seu exame da prefeitura e o arquiteto da prefeitura é sempre extremamente cauteloso em assumir um posicionamento concreto sobre assuntos que não estão bem definidos ou que estão confusos na legislação. Por isso, nós vemos com extrema satisfação esta iniciativa do Executivo de reexaminar o Plano Diretor que tem um período muito grande sem qualquer revisão, tendo-se criado, nesse período, toda essa sub-legislação de duvidosa validade, mas que tem regido o processo de tramitação dentro da Prefeitura Municipal.

Paralelamente a essa satisfação, nós vemos, com alguma preocupação, alguns aspectos do Plano. Nós, da AREA, achamos que o Plano, em suas linhas gerais, está muito bem, mas nos preocupamos muito com aqueles aspectos que dizem respeito ao dia-a-dia da atividade profissional do arquiteto, que são os instrumentos de controle. Nesse aspecto, nós achamos que há, dentro desse processo novo, do Projeto de Lei, um retrocesso com relação ao que existe atualmente. Nós temos uma completa reformulação na conceituação dos instrumentos de controle: a altura passa a ser computada de maneira diferente, um instrumento de controle que, no nosso modo de entender, poderia, perfeitamente, inexistir. Por que estabelecer uma limitação, quando essa altura pode ser controlada por intermédio dos recuos obrigatórios e por intermédio do próprio índice de aproveitamento?

Com relação ao outro instrumento de controle, que já foi mencionado pelo representante do SINDUSCON, a legislação pretende, numa atitude pouco modesta, estabelecer todos os usos existentes no universo, listados na Lei. Acontece que, no dia-a-dia, acaba aparecendo um uso que não está previsto nessa legislação, criando uma série de empecilhos até que se debata em Conselho, em reuniões, se esse uso está de acordo com a pretensão do projeto ou não. Por que não listar aqueles usos que são vedados? Seria uma maneira muito mais simples de resolver o problema. Nós temos no Plano de hoje, páginas e páginas, uma listagem repetitiva de utilizações possíveis, quando poderia estar, numa simples página, aquelas coisas que são vedadas por serem incômodas para determinada área.

Com relação à taxa de ocupação, entende-se que um projeto feito num terreno e que pavimenta todo esse terreno, naturalmente vai criar dificuldade para absorção da água que cai nesse terreno, sendo essa água conduzida para a rede de esgoto das cidades, sobrecarregando essa rede. Esse é um assunto que foi debatido amplamente. Nós nos mostramos, na ocasião, contrários à criação das cisternas de acumulação, que seriam cisternas feitas dentro do terreno onde se acumularia as águas da chuva e seriam, depois, paulatinamente, bombeadas para a rede de esgoto. Qual foi o resultado dessa nossa discussão? Esse assunto foi protelado para ser oportunamente definido pelo DEP, quando isso é exatamente o que não se deseja. Hoje acontecem situações similares com relação à SMAM e outras secretarias; os processos entram nessas secretarias e o pessoal não sabe o que pedir. Então, por que deixar essas indefinições que são vão ser motivo de futuros entraves à aprovação de um projeto, criando dificuldades como certidões, pareceres, que só vão alterar o custo final da obra? Note-se que esse custo final da obra não vai favorecer aos especuladores ou a quem quer que seja, ele vai simplesmente ser transferido de etapa em etapa e vai representar um custo àquele que vai adquirir o imóvel ou usar o imóvel lá no fim da fila.

Outra preocupação dos escritórios de arquitetura é com a omissão dos estímulos à qualidade dos prédios. Hoje existem, até de maneira bastante confusa, áreas que são não-compatíveis, como por exemplo, terraços, paredes externas, áreas condominiais, garagens, etc. com a nova legislação, acho que de maneira bem salutar, é eliminada essa confusão de parede externa, parede interna, circulação, etc. e passam todas as áreas a ser computáveis, havendo um aumento nessas áreas. Entretanto, isso cria uma série de dificuldades porque vai eliminar aquele incentivo que hoje se nota como um instrumento benéfico nas construções. O incentivo, por exemplo, dado a terraços, floreiras e áreas ajardinadas hoje melhorou consideravelmente o aspecto arquitetônico dos prédios.

Outra tendência da nova legislação é a permissão de colar os prédios na divisa, que não trata-se, simplesmente de uma permissão, mas a Legislação induz o projetista que cole o prédio na divisa com evidente prejuízo arquitetônico do conjunto. A nossa preocupação como operários que somos da aplicação do Plano Diretor no dia-a-dia e que sofremos, hoje, com esse processo de indefinições e excessos legislativos dentro da Prefeitura Municipal, que complica a vida tanto daquele que entra com o projeto e com os que o examinam, num processo moroso e oneroso para a própria municipalidade, que absorve, nesse processo ima infinidade de profissionais, que poderiam estar se dedicando ao planejamento, dentro da área municipal em vez da função policial. Nossa preocupação com relação a esse Projeto é de que ele não venha a repetir os erros que existem atualmente e alguns até com agravamentos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Engº Carlos Alberto Petersen em nome da Sociedade de Engenharia do Rio Grande do Sul.

O SR. CARLOS ALBERTO PETERSEN: Sr. Presidente, meu caro amigo e Líder político, ex-Governador Alceu Collares e também ex-Prefeito de Porto Alegre, cuja presença não apenas ilustra e dignifica a Mesa e o Plenário, mas também traduz a importância que a nossa Cidade há de dar a esse Projeto. Também vejo entre nós uma Vereadora, recentemente eleita, o que demonstra a sua preocupação e prova que faz jus aos votos que a população de Porto Alegre lhe ofereceu. A presença dessas pessoas me traz a lembrança da preocupação extremada com que a Câmara de Vereadores, em 1979, analisou o então Projeto do I Plano de Desenvolvimento Urbano de Porto Alegre. Foram oito meses de meticulosos estudos e análises do Projeto, ao fim dos quais foi esse projeto transformado na Lei Complementar nº 43, com cerca de 200 emendas apresentadas pelos Srs. Vereadores. Isso demonstra como os Vereadores acompanharam com interesse, o Vereador marcou sua presença junto com a sociedade porto-alegrense, participou ativamente da elaboração do Projeto do Plano Diretor de Porto Alegre. A Sociedade de Engenharia, evidentemente, não criaria um vazio em torno de si, negando-se a participar de um estudo dessa natureza. Mais do que isso, se convidada não fosse ela apelaria para ser, e, se o apelo não fosse atendido ela lutaria por participar desse projeto de estudo da análise de um Projeto de lei que é tão importante para a nossa sociedade. A Sociedade que historicamente, participou de dezenas e centenas de decisões que marcaram a vida da nossa Cidade. Ela sabe que o ser humano não escreve sobre água, não é uma sombra que vaga sobre a terra, mas alguém que deve permanecer entre os seus por aquilo que produz, por aquilo que saiba fazer. E a Sociedade de Engenharia se tem feito presente exatamente por saber moldar o seu tijolo, produzir o seu trabalho, apresentar as suas soluções e as suas opiniões. E nós certamente o estamos fazendo. A Sociedade de Engenharia tem uma comissão que há meses já vem analisando esse projeto, nós não vamos nesta oportunidade entrar aqui na discussão do que lá se trata. Ocasionalmente somos o relator, pinçamos apenas como relator o trabalho de ilustres colegas, profissionais atuantes da área e que deram o esforço necessário para a posição da sociedade de Engenharia. Esse trabalho, oportunamente será apresentado. Tenho a certeza de que essa participação viva é daquele tipo tão necessário e indispensável que transforma flor em quadro e a palavra em livro. Essa é a posição da sociedade de engenharia, ela veio para colaborar, ela veio para participar; ela veio, juntamente com a sociedade porto-alegrense ajudar a construir o destino da nossa Cidade, consubstanciando num Plano Diretor que busque, fundamentalmente, a qualidade de vida para os nossos cidadãos

Eu queria ser breve porque outras pessoas precisam se manifestar de alguns aspectos do Plano. Nós trazemos em nome da sociedade, do seu Presidente, do seu vice-Presidente que, infelizmente não puderam estar presentes aqui e me pediram que fosse relator e dentro da Comissão representá-los e trazer a segurança a esta Casa, que a Sociedade de Engenharia estará presente no trabalho que esta Casa realizará. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Raul Carrion está com a palavra.

O SR. RAUL CARRION: (Saúda os componentes da Mesa.) Nós queríamos, em primeiro lugar, dizer da importância da discussão que se abre nesta Casa sobre o Plano Diretor de Porto Alegre. Creio que muito se tem falado sobre o consenso acerca desse Projeto, que o mesmo foi debatido durante três anos... Eu acho que, aqui, teremos a possibilidade de exercer contraditório, e acho que só desse contraditório poderá nascer um Plano adequado à nossa Cidade.

Os cinco minutos de que dispomos nos impedem de fazer uma abordagem detalhada. Portanto, vamos destacar as grandes questões que nos preocupam.

Primeiro - nós entendemos que esta Casa e Porto Alegre deverão definir se querem um Plano Diretor cujo centro seja o planejamento, ou um Plano Diretor cujo centro seja o gerenciamento. Não é uma diferença de palavras, meus amigos. O planejamento tem que se basear em dados concretos, populacionais, estatísticos, de previsão do crescimento da Cidade. Segundo - o planejamento necessita uma projeção no tempo. Terceiro - o planejamento não deixa ao arbítrio do administrador, ao tratamento “caso a caso”. O planejamento regra em lei às grandes determinações necessárias. Quanto a “gerenciamento” é, na verdade, uma concepção neoliberal: “o mercado se encarrega de organizar a cidade e o Poder Público gerencia esse mercado...” Ele se caracteriza por não estar baseado em levantamentos estatísticos dessa realidade, na desregulamentação da legislação, no privilégio ao tratamento “caso a caso” e, evidentemente é mais permeável aos grandes interesses privados.

Quais são nesse sentido as principais preocupações da Bancada Comunista? Parece-nos - num primeiro exame deste Projeto, resguardando tudo de positivo que ele tem - que, em nome da “simplificação”, se retira da lei inúmeros regramentos indispensáveis e se remete ao exame “caso a caso”, sem uma definição clara dos condicionamentos. Essa é a primeira questão. Segunda questão - se retira diversas atribuições legais da Câmara Municipal e, se delega essas atribuições ao Executivo que passa a ter o poder de legislar em questões centrais através do meros decretos-lei. Uma, remete ao “caso a caso”; a outra, se retira atribuições da Câmara e as entrega à Administração! A lei diminui. Nós temos o “Estado menor”; nós podemos ter a “lei menos”, o que acaba dando no mesmo. Terceira questão - a atual população de Porto Alegre é de 1.300.000; previsão para os próximos 10 anos: 1.500.000. O atual Plano Diretor prevê, só na área urbana, a possibilidade de acolher 2.400.000 habitantes, muito mais do que o crescimento previsto para daqui a 10 anos! Só que as modificações propostas para o Plano Diretor permitem um adensamento 30% maior. Isso significa que, mantida a atual área urbana, teríamos a possibilidade de acolher 3 milhões e 200 mil habitantes em Porto Alegre. Se coloca a 1ª pergunta: Por que esse adensamento? Baseado em que evolução da população? Repito: os atuais índices permitem dois milhões e quatrocentos mil habitantes; somos um milhão e trezentos mil, e se adensa para três milhões e trezentos! Baseado em que?

Segundo, a que levará esse adensamento? Ao invés de estimular no sentido de que as áreas não ocupadas, no perímetro urbano, sejam ocupadas, estimular-se-á o adensamento construtivo nas áreas em que estão concentrados os bairros mais nobres da Cidade. Ao invés de enfrentarmos os vazios urbanos, vamos incentivar a sua manutenção e o adensamento em área já altamente densas. Caso contrário, não há necessidade de adensar tanto. Isso vai beneficiar a determinados setores privilegiados da Cidade... Terceiro, há um aumento dos índices construtivos em torno de 30% a 50%, mas, pasmem, esse aumento não está sendo creditado ao Solo Criado!. Ao não ser creditado ao Solo Criado, vamos doar isso aos proprietários e aos especuladores... Sendo que um dos grandes avanços na Lei Orgânica, é o fato de que todo e qualquer índice agregado - seja por expansão da área urbana, seja por adensamento - deveria ser creditado no Solo Criado, que é um instrumento para recursos financeiros para os projetos habitacionais para a população pobre da Cidade.

Estávamos estudando o Projeto de modificação da lei do Solo Criado enviado para esta Casa, e estendemos que ele faria modificações para facilitar esse não-pagamento do Solo Criado. Mas tomamos conhecimento de que ele foi retirado, assim como o Projeto de Gestão do Plano Diretor. Esperamos que o Executivo reavalie esse Projeto. Se houver necessidade de adensamento e de aumento dos índices, que nenhum milímetro de índice aumentado deixe de contabilizar para o Solo Criado.

Por fim, esse aumento dos índices construtivos significaria um aumento no custo de terreno no preço final da construção.

Entendemos que o Modelo Espacial - como já disseram outros que aqui falaram, - acarretará um retrocesso aos anos 50, ao chamado modelo “caixote”... Para terem uma idéia, a ocupação hoje é limitada, em geral, a 2/3 do terreno; se viabiliza a ocupação de 100% do terreno! Antes, quanto mais se elevava um prédio, maior afastamento tinha que ter dos terrenos lindantes: pelo novo projeto, não. Teremos um prédio de muitos andares praticamente lindante no terreno. Cria-se uma base de até 3 andares, ocupando 100% do terreno. Dá-se um incentivo enorme - não entrarei nesse tema porque o tempo se vai - aos estacionamentos de carros, que são beneficiados sem o gasto de nenhum índice construtivo! As conseqüências desse “novo” Modelo Espacial serão a impermeabilização do solo - o que o projeto tenta “remendar” remetendo para o DEP uma solução - a menor aeração da nossa Cidade, a menor insolação da nossa Cidade. E tudo por quê? Será que a população prevista não cabe na Cidade? Mas somos somente 1 milhão e 300 e já cabem hoje, com os atuais índices, 2 milhões e 400 mil! Tem um “porquê” inexplicável aqui!...

Agradeço a paciência da Mesa. Acredito que esta Casa se deterá com grande atenção sobre tudo isso. é importantíssima a participação nessa discussão do IAB, da AREA, do SINDUSCON, do Sindicato dos Engenheiros, da UAMPA e outras entidades, porque - resgatando os aspectos positivos do atual projeto - há muito o que mudar, no entender da bancada do PC do B. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Tendo em vista que, neste momento, encerraram-se as inscrições de Vereadores, consulto se alguma entidade gostaria de usar da palavra.

O Sr. Edmundo Füller está com a palavra, representando o CREA.

O SR. EDMUNDO FÜLLER: Sr. Presidente, estou aqui representando o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA. Mas, neste momento, com um pouco de constrangimento da minha parte dizer que sou representante do CREA, porque eu também, como profissional, gostaria de fazer algumas observações, e algumas críticas. Quero me congratular com o Sr. Secretário do Planejamento, por uma questão ética e de respeito aos colegas técnicos que elaboraram este novo Plano Diretor da Cidade. Porém, na condição de Arquiteto, me resta também fazer algumas observações, eu começaria dizendo o seguinte: que Arquitetura é algo concreto, é matéria elaborada. E para se fazer Arquitetura, se faz como? É um ato de criação. Pois bem, uma das formas de fazer Arquitetura é através de uma receita de um bolo, e esta receita tem o Plano Diretor, que é o seu regime urbanístico, através do zoneamento de alturas, dos recuos, da taxa de ocupação, do índice de aproveitamento assim se define a volumetria. Eis então, que, diante desse Plano que está sendo apresentado, em determinados momentos, eu fico um pouco perplexo, estarrecido, porque este Plano, neste sentido, está tendo um caráter romântico, não no sentido pejorativo. Uma das facetas do romantismo é voltar ao passado e, através dessa proposta que está sendo colocada em termos de colagem das edificações junto às divisas com 5, 6, 7 pavimentos com 15, 20 metros, estamos voltando à Idade Média dentro daqueles quarteirões insalubres, não ensolarados e que têm reflexo, hoje, por exemplo, em Paris. Berlim, hoje, com a queda do “muro” está sendo renovada, estão gastando 200 bilhões de dólares para renovar a Berlim antiga, contrataram 100 arquitetos. A própria Paris também, aqueles Boulevards antigos estão caindo.

Se os senhores pegarem esse zoneamento de alturas que está sendo proposto no perímetro urbano, numa cidade, de repente, ao longo de todo o perímetro, nós vamos ter prédios colados uns ao lado dos outros, com diferenças de alturas e o seu miolo aberto. Eu queria saber, Sr. Presidente do IAB, não é só a questão das empenas, não é só, meu caro colega: o prejuízo da volumetria, a questão básica é a insalubridade desses quarteirões, da falta de sol, de ventilação. E o que acontece com a saúde das pessoas? isso é realmente de causar perplexidade, é um retrocesso. Se até hoje a Doutrina da Arquitetura Moderna, modernismo ortodoxo, é criticado, pelo menos, até hoje tem o seu valor, realmente nós vamos voltar à 1950 ou até mais lá para trás.

Então, gostaria, neste momento, de me congratular com a Câmara de Vereadores, com o seu Legislativo no sentido de fazer uma ampla e total discussão para reavaliação, porque são aspectos que são relevantes e precisam ser reavaliados. Eu não sei o que é que se passava na cabeça dos meus colegas, e até como é que fizeram propostas desse tipo, porque, realmente, precisamos repensar o Plano Diretor. Com o máximo de respeito aos colegas que trabalharam junto a este Plano. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Registramos a presença do Ver. João Motta e da futura Vera. Anamaria Negroni.

O Sr. Secretário Newton Burmeister está com a palavra.

O SR. NEWTON BURMEISTER: Farei uma intervenção muito breve. As intervenções até agora produzidas, como foi reafirmado nesta reunião, a importância que elas têm por trazer todo o contraditório e todas as questões que estão sendo suscitadas neste debate. Eu vejo na limitação que esta plenária propõe para nós podermos aprofundar nestas questões é o próprio debate relativamente à questão do Plano Diretor, porque elas emergiram aqui de todas as certezas e de todas as dúvidas.

Como eu disse aqui, nós temos uma produção de documentos relativos a todos os aspectos que informam o Plano Diretor, que são muito substanciosos e que devem ser buscados em termos das informações que nós temos na Secretaria. Então, eu quero solicitar à Casa, aos Assessores a oportunidade de trazer os Técnicos da Secretaria do Planejamento, que se envolveram com este processo, para dirimir algumas dúvidas que aqui surgiram e que me parecem necessitam de algum esclarecimento, para afastar algumas interpretações que precisam de um ajuste. Então, nós temos, na Secretaria, a oportunidade de trazer uma quantidade de interpretações, informações e esclarecimentos e participação neste processo. O fato de nós termos encaminhado ao Legislativo a legislação não elimina a responsabilidade daquilo a que nos propusemos e da interpretação daquilo que foi concebido e planejado, para que não se faça e não fique de uma maneira inadequada interpretado aqueles instrumentos e aquelas relações que estão dadas. Especialmente sobre a questão da densidade, temos três volumes exaustivos. Sobre a questão das edificações, a morfologia há que se entender toda uma questão que está dada sobre os condicionantes que existem nesses processos e que não se afastam daquelas situações que ordinariamente nós já tínhamos, apenas eles muda um pouco essa relação.

Hoje, pelo atual Plano Diretor, se permite executar colado nas divisas até 6 pavimentos. Não é uma situação que se está criando por uma situação circunstancial. Hoje é possível fazer isso. Em outras situações, o modelo que está dado se caracteriza fundamentalmente por uma volumetria possível, que não, necessariamente, possa ser esgotada. Essa situação pode ser testada, podem ser feitas simulações relativas a esses condicionantes de edificação. Entendo por oportuno e reitero a disponibilidade dos técnicos do Planejamento para aprofundarem esclarecimentos relativos a essas questões, independente da qualidade dos companheiros que estão aqui prestando assessoria. Há uma necessidade fundamental que esse corpo técnico que presta assessoria à Câmara se intere com muito vigor com os técnicos da Secretaria do Planejamento e até sugeriria ao Coordenador-Técnico desse processo, na Câmara, que pudesse propiciar uma relação entre os técnicos da Secretaria do Planejamento e os técnicos que estão prestando assessoria a esta Casa para que pudéssemos, com base nessas situações e de outras que ainda provavelmente não estão abordadas, ter uma possibilidade e de esclarecimento mais aprofundado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Arquiteto Jorge Debiaggi está com a palavra.

O SR. JORGE DEBIAGGI: Sr. Presidente, Sr. Secretário Newton Burmeister, como Coordenador da Comissão Técnica da Câmara dos Vereadores, gostaria de informar que estamos em fase de aprendizado e aprofundamento do que consta no Projeto de Lei enviado a esta Câmara. Estamos programados para, em seguida, entrar em contato com os técnicos que elaboraram o Plano para com eles travarmos em relacionamento que esclareça aquelas dúvidas que levantaremos.

Concomitantemente, esta Comissão Técnica, por determinação dos Srs. Vereadores, ouvirá todas as entidades que se envolveram na elaboração do Plano Diretor, para que possamos abordas todos os posicionamentos e prestar todos os esclarecimentos que forem necessários. Para isso, seria muito importante a presença do Executivo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em face da ausência de novas manifestações, gostaríamos de informar aos presentes que, de acordo com o cronograma estabelecido previamente, teremos, aqui na Câmara, no dia 20 de novembro, a partir das 9h, nova rodada de debates relativos à discussão do Plano Diretor. Nesta oportunidade haverá depoimentos da UAMPA, da FRACAB, do Conselho de Cidadãos Honorários de Porto Alegre, da CUT, FASE, Força Sindical, COMATHAB, Conselho do Orçamento Participativo, Conselho Municipal de Saúde, Orçamento Participativo da Lomba do Pinheiro, Extremo Sul, Centro de Circulação e Transportes.

O SR. ANTONIO HOLHFELDT (Questão de Ordem): Aproveito a colocação de Secretário do Planejamento e a manifestação do Dr. Debiaggi. Eu queria argumentar que só se pode conversar a respeito do que se conhece. Não adiante os técnicos da SPM virem à casa, ou os nossos técnicos irem à Prefeitura, se não houver um conhecimento prévio da documentação disponível. Aproveito a boa vontade do Secretário Burmeister e solicitar que a documentação mencionada, dentre outras, questão das densidades, da morfologia de edificações, fosse enviada à Câmara para leitura prévia, um conhecimento prévio. É em cima desse conhecimento que vai se dar um diálogo. Os técnicos têm que conhecer isso antes para poder conversar. Senão vai ser conversa de surdo. Vão falar os técnicos da SPM e os nossos vão ouvir, porque não sabem do que se trata. Sugiro que antes do encontro de técnicos, nós tivéssemos a recepção da documentação.

O SR. NEWTON BURMEISTER: Sim, é possível.

O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos

(Encerra-se a Sessão às 21h13 min.)

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